EAREsp 2705674 - ACORDAO
Não se verificaram os vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a questão eventual de reavaliação do conjunto fático-probatório demandaria reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: ANTONIO ALBUQUERQUE CABRAL; Embargado: BANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ANTONIO ALBUQUERQUE CABRAL
Embargante
BANCO
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
- 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ
- 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Não se verificaram os vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a questão eventual de reavaliação do conjunto fático-probatório demandaria reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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