AREsp 2336914 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC/15; a parte buscou rediscutir o julgado sem demonstrar impugnação específica dos fundamentos (notadamente quanto às Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/15
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
  3. 3 exigência de impugnação específica das razões de indeferimento (dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC/15; a parte buscou rediscutir o julgado sem demonstrar impugnação específica dos fundamentos (notadamente quanto às Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento