AREsp 2616419 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação e intuito protelatório, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANDRÉ EMÍLIO BENATTI BERGAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro / Não Conhecido (embargos De Declaração)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Intuito Protelatório, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Intuito Protelatório Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANDRÉ EMÍLIO BENATTI BERGAMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro / Não Conhecido (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação e intuito protelatório, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015