AREsp 2714579 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a parte buscou, na prática, a reforma do mérito sem impugnação específica dos fundamentos que justificaram a denegação do recurso especial, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GM MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Restituição De Valores Pagos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Restituição De Valores Pagos

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Parties

GM MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 impugnação específica da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a parte buscou, na prática, a reforma do mérito sem impugnação específica dos fundamentos que justificaram a denegação do recurso especial, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.