AREsp 2542205 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios pretendiam rediscutir o julgado e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum que impediram o conhecimento do recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possíveis sanções em caso de reiteração.

Parties
Embargante: LARISSA GOMES VERCOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LARISSA GOMES VERCOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 dever de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios pretendiam rediscutir o julgado e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum que impediram o conhecimento do recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possíveis sanções em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por LARISSA GOMES VERCOSA
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório