AREsp 2266557 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à análise da preliminar de intempestividade. Contudo, seguindo a jurisprudência do STJ, não é exigida a comprovação de feriado local quando a ausência de expediente decorre de ato administrativo do próprio Tribunal; por isso, o agravo interno foi considerado tempestivo e os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: NELSO MARCON; Embargante: CARLOS MARCON; Embargado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Ponto Facultativo/feriado Local, Prova De Feriado, Liquidação De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Ponto Facultativo/feriado Local Prova De Feriado Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

NELSO MARCON

Embargante

CARLOS MARCON

Embargante

Banco do Brasil

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tempestividade do agravo interno
  2. 2 necessidade de comprovação de ponto facultativo/feriado local
  3. 3 aplicabilidade de ato administrativo do Tribunal para justificar ausência de expediente

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à análise da preliminar de intempestividade. Contudo, seguindo a jurisprudência do STJ, não é exigida a comprovação de feriado local quando a ausência de expediente decorre de ato administrativo do próprio Tribunal; por isso, o agravo interno foi considerado tempestivo e os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à tempestividade do agravo interno, sem efeitos modificativos.