REsp 1833920 - ACORDAO

REsp 1833920 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a alegada omissão foi prejudicada em razão da retratação do Tribunal bandeirante; a orientação aplicável está consolidada no Tema n. 1.034; qualquer aprofundamento demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e, diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargantes: ADELAIDE OVALLE DOS REIS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Tema N. 1.034, Plano De Saúde Coletivo, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Tema N. 1.034 Plano De Saúde Coletivo Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADELAIDE OVALLE DOS REIS e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da alegação de omissão por retratação do Tribunal de segunda instância
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  3. 3 interpretação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto à permanência de ex-empregados aposentados em plano coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a alegada omissão foi prejudicada em razão da retratação do Tribunal bandeirante; a orientação aplicável está consolidada no Tema n. 1.034; qualquer aprofundamento demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e, diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado