AREsp 2303222 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões relevantes (inclusive legitimidade e interesse, ainda que implicitamente), as alegações do embargante eram genéricas e configuravam tentativa de rediscussão do mérito, e o recurso foi considerado manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Alexandre Tomaz Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Litigância Protelatória, Preclusão, Teoria Da Asserção, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Litigância Protelatória Preclusão Teoria Da Asserção +1 more

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Parties

Alexandre Tomaz Vieira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões relevantes (inclusive legitimidade e interesse, ainda que implicitamente), as alegações do embargante eram genéricas e configuravam tentativa de rediscussão do mérito, e o recurso foi considerado manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa no montante correspondente a 2% do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.