REsp 1870994 - ACORDAO

REsp 1870994 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão enfrentou e fundamentou as questões relevantes, inclusive reconhecendo 28/11/2012 como marco inicial da prescrição e, por aplicação da teoria da actio nata, declarando prescritas as parcelas anteriores a 28/11/2007; embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida ou reexaminar provas, nos termos do art. 1.022 CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: TERRAPLENAGEM AZZA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Contradição, Omissão, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj Contradição Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

TERRAPLENAGEM AZZA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Determinação do marco inicial da prescrição em 28/11/2012 e consequência de prescrição das parcelas anteriores a 28/11/2007
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão enfrentou e fundamentou as questões relevantes, inclusive reconhecendo 28/11/2012 como marco inicial da prescrição e, por aplicação da teoria da actio nata, declarando prescritas as parcelas anteriores a 28/11/2007; embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida ou reexaminar provas, nos termos do art. 1.022 CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração