RMS 52633 - DECISAO

RMS 52633 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do prazo decadencial, identificando o ato impugnado como a promoção praticada em 26/03/2015 e não o edital de 31/07/2014, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida e, assim, são indevidos.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Embargados: ALESSANDRO NASCIMENTO DA VICTORIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Decadencial, Fundamentação Judicial, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prazo Decadencial Fundamentação Judicial Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

ALESSANDRO NASCIMENTO DA VICTORIA e OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 consumo do prazo decadencial da impetração
  3. 3 identificação do ato impugnado (Portaria n. 151-S/2014 vs Edital n. 002/1993 e Edital SEGER n. 54/2014)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do prazo decadencial, identificando o ato impugnado como a promoção praticada em 26/03/2015 e não o edital de 31/07/2014, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida e, assim, são indevidos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.