AREsp 2713553 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e as alegações dos embargantes configuravam tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por tratar-se dos primeiros embargos e por não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BALTAZAR LUIZ DE MELO; Embargante: GERALDO LUIZ DE MELO; Embargado: AILON VIEIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BALTAZAR LUIZ DE MELO

Embargante

GERALDO LUIZ DE MELO

Embargante

AILON VIEIRA DINIZ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em sede de embargos de declaração/recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Eventual violação à coisa julgada em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e as alegações dos embargantes configuravam tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por tratar-se dos primeiros embargos e por não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, no caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.