REsp 2188151 - DECISAO

REsp 2188151 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o recurso não foi instruído com guia de custas e comprovante, o pedido de gratuidade não alcançou o patrono (benefício é personalíssimo) e foi intempestivo para atingir encargos anteriores; assim aplicou-se a Súmula 187 e considerou-se o recurso deserto, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: MARIA GENUÍNA CARVALHO DE OLIVEIRA; Embargante: YANÁ FIGUEIREDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Honorários De Sucumbência, Omissão, Súmula 187/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Preparo Recursal Honorários De Sucumbência Omissão Súmula 187/stj Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA GENUÍNA CARVALHO DE OLIVEIRA

Embargante

YANÁ FIGUEIREDO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por não apreciação de pedido de justiça gratuita
  2. 2 necessidade de preparo recursal quando recurso versa sobre honorários de sucumbência (art.99, §5º, CPC)
  3. 3 personalidade do benefício da justiça gratuita (personalíssimo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o recurso não foi instruído com guia de custas e comprovante, o pedido de gratuidade não alcançou o patrono (benefício é personalíssimo) e foi intempestivo para atingir encargos anteriores; assim aplicou-se a Súmula 187 e considerou-se o recurso deserto, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir o decidido.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se.