AREsp 2841679 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não juntou, no momento oportuno, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso (Dr. JEAN JONASSON), permaneceu inerte apesar da intimação para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC, e a juntada tardia proposta nos embargos é obstada por preclusão; ademais, não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no julgado que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: CLEITON DIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Assinatura Eletrônica, Peticionamento Eletrônico, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Assinatura Eletrônica +2 more

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Parties

CLEITON DIAS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual por juntada de procuração/substabelecimento
  2. 2 Preclusão da juntada tardia de procuração em sede de embargos de declaração
  3. 3 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição que autorize embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não juntou, no momento oportuno, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso (Dr. JEAN JONASSON), permaneceu inerte apesar da intimação para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC, e a juntada tardia proposta nos embargos é obstada por preclusão; ademais, não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no julgado que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.