AREsp 2663553 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou a questão apontada, registrando que a prescrição intercorrente ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.195/2021, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visavam apenas reexaminar matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza do recurso e com o art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante suposta omissão quanto à aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021
  2. 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou a questão apontada, registrando que a prescrição intercorrente ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.195/2021, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visavam apenas reexaminar matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza do recurso e com o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.