AREsp 2507254 - ACORDAO

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Não se verificam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou a questão da incidência de juros e correção sobre a multa decendial e caracterizou-se o prequestionamento implícito, e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões já decididas, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDSON ELIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Decendial, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento Implícito, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Multa Decendial Juros E Correção Monetária Prequestionamento Implícito Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

EDSON ELIAS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela modificação do cálculo da multa decendial
  3. 3 incidência de juros e correção monetária sobre a multa decendial

Ratio Decidendi

Não se verificam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou a questão da incidência de juros e correção sobre a multa decendial e caracterizou-se o prequestionamento implícito, e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões já decididas, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.