AREsp 2354730 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo a fundamentação do acórdão recorrido suficiente ao decidir pelo não cabimento da suspensão da execução fiscal frente ao deferimento do plano de recuperação judicial, com observância de que o juízo da recuperação pode verificar e, se necessário, determinar a substituição de medidas constritivas, e por estar o acórdão em conformidade com a jurisprudência da Corte, aplicou-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Embargante: PERSICO PIZZAMIGLIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Fiscais, Cooperação Jurisdicional, Prequestionamento
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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 eficácia da suspensão de execuções fiscais em face do deferimento do plano de recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo a fundamentação do acórdão recorrido suficiente ao decidir pelo não cabimento da suspensão da execução fiscal frente ao deferimento do plano de recuperação judicial, com observância de que o juízo da recuperação pode verificar e, se necessário, determinar a substituição de medidas constritivas, e por estar o acórdão em conformidade com a jurisprudência da Corte, aplicou-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente.