REsp 2154487 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão de afastar a prescrição apoiou-se em fundamento não impugnado e em exame de elementos fáticos, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a admissibilidade do recurso foi obstruída pelas Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito, não sanar omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Embargante: MERCANTIL PALMEIRENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Prescrição, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Prescrição Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MERCANTIL PALMEIRENSE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto a dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão de afastar a prescrição apoiou-se em fundamento não impugnado e em exame de elementos fáticos, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a admissibilidade do recurso foi obstruída pelas Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito, não sanar omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração