REsp 2140227 - ACORDAO
Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: Rogga S.A. Construtora e Incorporadora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
Rogga S.A. Construtora e Incorporadora
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ
- 3 Rediscussão de questões decididas/vedação ao reexame do mérito nos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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