REsp 2149188 - ACORDAO

REsp 2149188 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso buscava rediscutir matéria já decidida e foi obstado por súmulas do STF (283 e 284), bem como faltou interesse recursal quanto ao pleito de desentranhamento da contestação intempestiva.

Parties
Embargante: Claro S.A.; Sucessora Por Incorporação: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel; Contestante: União/FN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Preclusão Pro Judicato, Revelia, Questões De Ordem Pública, Súmulas 283 E 284/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Preclusão Pro Judicato +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Claro S.A.

Embargante

Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel

Sucessora Por Incorporação

União/FN

Contestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso buscava rediscutir matéria já decidida e foi obstado por súmulas do STF (283 e 284), bem como faltou interesse recursal quanto ao pleito de desentranhamento da contestação intempestiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.