AREsp 2531898 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; havia ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado.

Parties
Embargante: Vision Med Assistência Médica LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vision Med Assistência Médica LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; havia ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.