AREsp 2761534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido motiva adequadamente a regularidade da petição inicial e a presença de interesse de agir, a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e é admissível pedido genérico para dano material quando sua quantificação não é possível de pronto (art. 324, §1º, II, CPC; Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido Genérico, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Art. 489 Do CPC, Litigância Predatória, Art. 324, § 1º, II, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Pedido Genérico Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Art. 489 Do CPC +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido genérico para dano material
  2. 2 presença de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  3. 3 possível violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido motiva adequadamente a regularidade da petição inicial e a presença de interesse de agir, a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e é admissível pedido genérico para dano material quando sua quantificação não é possível de pronto (art. 324, §1º, II, CPC; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial