AREsp 1988142 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os argumentos visavam, na verdade, a insurgir-se contra o desprovimento do agravo interno e ao reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ; a repetição dos mesmos aclaratórios demonstrou caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (2% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Embargante: FELIPE GONÇALVES; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual, Súmula 7 Do STJ, Sustentação Oral Em Agravo Em Recurso Especial, Presunção De Legalidade De Ato De Incorporação
Processual Civil Direito Militar Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual Súmula 7 Do STJ Sustentação Oral Em Agravo Em Recurso Especial Presunção De Legalidade De Ato De Incorporação

Case Brief

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Parties

FELIPE GONÇALVES

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Repetição de embargos com mesmos argumentos e caracterização de recurso protelatório
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os argumentos visavam, na verdade, a insurgir-se contra o desprovimento do agravo interno e ao reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ; a repetição dos mesmos aclaratórios demonstrou caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (2% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa ao embargante