AREsp 2548817 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; a parte buscou rediscutir matéria já decidida sem rebater especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, e a aplicação da Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: Abimed Serviços Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Abimed Serviços Médicos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos na decisão de inadmissão
  3. 3 alegação de omissão por ausência de menção à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; a parte buscou rediscutir matéria já decidida sem rebater especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, e a aplicação da Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.