AREsp 2611107 - ACORDAO

AREsp 2611107 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou ou especificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo o requisito de indicação previsto no art. 1.023 do CPC, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: Drogaria Irmãos Aguiar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025); Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Indicação De Vícios (art. 1.023 Do Cpc)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Drogaria Irmãos Aguiar Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025); Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram corretamente opostos quando a parte não indicou os vícios elencados no art. 1.022/1.023 do CPC
  2. 2 Consequência processual da ausência de indicação dos vícios (não conhecimento dos aclaratórios)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou ou especificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo o requisito de indicação previsto no art. 1.023 do CPC, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos