AREsp 2497563 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios suscitaram matéria já preclusa e constituíram inovação recursal, caracterizando-se como protelatórios, o que autorizou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa); aplicou-se também entendimento sobre incidência das súmulas 182/STJ e 83/STJ quanto à impugnação tardia.

Parties
Embargante: ALBUQUERQUE PNEUS LTDA; Embargado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º Cpc/2015), Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º Cpc/2015) Preclusão Consumativa Impugnação Tardia +3 more

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Parties

ALBUQUERQUE PNEUS LTDA

Embargante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento e limites dos segundos embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório e aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios suscitaram matéria já preclusa e constituíram inovação recursal, caracterizando-se como protelatórios, o que autorizou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa); aplicou-se também entendimento sobre incidência das súmulas 182/STJ e 83/STJ quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ALBUQUERQUE PNEUS LTDA.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.