AREsp 2757819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a regularidade da inicial e o interesse de agir (não havendo omissão/contradição/obscuridade a justificar embargos), a reanálise de fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, na hipótese, a formulação de pedido genérico para danos materiais é admissível conforme art. 324, §1º, II, do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Pedido Genérico, Art. 324, § 1º, II, CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Pedido Genérico Art. 324, § 1º, Ii, CPC +7 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de pedido genérico para danos materiais quando impossível quantificação imediata (art. 324, §1º, II, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a regularidade da inicial e o interesse de agir (não havendo omissão/contradição/obscuridade a justificar embargos), a reanálise de fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, na hipótese, a formulação de pedido genérico para danos materiais é admissível conforme art. 324, §1º, II, do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.