AREsp 2618727 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso buscava reexame de matéria já decidida e efeitos infringentes incompatíveis com a natureza dos aclaratórios; houve correto enfrentamento do mérito, incidência das súmulas pertinentes (284/STF, 211/STJ e 7/STJ) e, por caracterizar-se como protelatório, impôs-se a multa de 0,5% do valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RODRIGO MACHADO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa ao embargante
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO MACHADO CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por alegações genéricas
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso buscava reexame de matéria já decidida e efeitos infringentes incompatíveis com a natureza dos aclaratórios; houve correto enfrentamento do mérito, incidência das súmulas pertinentes (284/STF, 211/STJ e 7/STJ) e, por caracterizar-se como protelatório, impôs-se a multa de 0,5% do valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa ao embargante

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.