AREsp 2817898 - DECISAO

AREsp 2817898 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão identificada; contudo, não se afastou a aplicação da multa por embolsos protelatórios porque para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre o intuito protelatório seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se mantém a multa e não se conferem efeitos infringentes além da correção da omissão.

Parties
Embargante: THIAGO CARVALHO ABDALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para sanar a omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7 Do STJ, Tutela De Urgência, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7 Do STJ Tutela De Urgência Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CARVALHO ABDALA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da multa aplicada pela decisão de n. 5 nos autos n. 1.0000.20.572064-2/015
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão identificada; contudo, não se afastou a aplicação da multa por embolsos protelatórios porque para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre o intuito protelatório seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se mantém a multa e não se conferem efeitos infringentes além da correção da omissão.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para sanar a omissão.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão apontada
  • Mantida a aplicação da multa de 2% por caráter protelatório