AREsp 2571954 - ACORDAO

AREsp 2571954 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as matérias suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões dependentes de reexame do contexto fático-probatório ficam vedadas em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a falta de prequestionamento inviabilizou o conhecimento de diversas alegações, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; ademais, é inviável ao STJ prequestionar matérias reservadas ao STF para fins de recurso extraordinário.

Parties
Embargante: MARLISE KASPARY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (recurso Interposto Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Litigância De Má Fé, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Reparação De Danos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ +5 more

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Parties

MARLISE KASPARY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (recurso Interposto Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissões, contradições, obscuridades ou erro material que justifiquem embargos de declaração
  2. 2 Se é cabível o prequestionamento de dispositivos constitucionais para fins de interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as matérias suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões dependentes de reexame do contexto fático-probatório ficam vedadas em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a falta de prequestionamento inviabilizou o conhecimento de diversas alegações, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; ademais, é inviável ao STJ prequestionar matérias reservadas ao STF para fins de recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados