AREsp 2792980 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou erro material a ser esclarecido; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ; e os embargos buscavam rediscussão do mérito, o que é inadequado por via declaratória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Existência ou não de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
- 3 Impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou erro material a ser esclarecido; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ; e os embargos buscavam rediscussão do mérito, o que é inadequado por via declaratória.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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