REsp 2180856 - DECISAO

REsp 2180856 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por visar à rediscussão do mérito; a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é desprovida de conteúdo decisório e irrecorrível, e a matéria do feito corresponde ao Tema 1.305/STJ, de modo que não há razão para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: SEARA SERVIÇO ESPÍRITA DE ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento, Admissibilidade De Recursos, Juízo De Retratação, Pedido De Distinção, Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento Admissibilidade De Recursos Juízo De Retratação Pedido De Distinção +1 more

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Parties

SEARA SERVIÇO ESPÍRITA DE ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE AMERICANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na decisão
  2. 2 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de relativização dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por visar à rediscussão do mérito; a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é desprovida de conteúdo decisório e irrecorrível, e a matéria do feito corresponde ao Tema 1.305/STJ, de modo que não há razão para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.