AREsp 2674394 - ACORDAO

AREsp 2674394 - ACORDAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ — pois a pretensão do embargante é o recebimento dos lucros decorrentes das cotas que integram sua meação e não a definição do marco da apuração de haveres —, acolhem-se os embargos de declaração para sanar tal omissão e determina-se a conversão do agravo interno em recurso especial para melhor análise da matéria.

Parties
Agravante / Embargante: RENATO BELLEZA BASILE; Agravada: Martinelli Assessoria Administração Imobiliária Ltda e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Dissolução Parcial De Sociedade C/c Apuração De Haveres / Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (stj, Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; conversão do agravo interno em recurso especial determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apuração De Haveres, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Balanço De Determinação, Fluxo De Caixa Descontado, Conversão Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Societário Direito De Família Embargos De Declaração Apuração De Haveres Súmula 7/stj Súmula 568/stj Balanço De Determinação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO BELLEZA BASILE

Agravante / Embargante

Martinelli Assessoria Administração Imobiliária Ltda e Outras

Agravada

Procedural Posture

Dissolução Parcial De Sociedade C/c Apuração De Haveres / Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (stj, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 direito do ex-cônjuge de perceber lucros decorrentes da participação societária até o pagamento dos haveres

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ — pois a pretensão do embargante é o recebimento dos lucros decorrentes das cotas que integram sua meação e não a definição do marco da apuração de haveres —, acolhem-se os embargos de declaração para sanar tal omissão e determina-se a conversão do agravo interno em recurso especial para melhor análise da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; conversão do agravo interno em recurso especial determinada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
  • Determinar a conversão do agravo interno em recurso especial para melhor análise da matéria.