AREsp 2269041 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o aresto enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, além de a parte não ter impugnado especificamente todos os fundamentos do decisum, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Gentil Oliveira Pires; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Preclusão Consumativa Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

Gentil Oliveira Pires

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Diferença entre omissão e inconformismo/rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o aresto enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, além de a parte não ter impugnado especificamente todos os fundamentos do decisum, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.