REsp 2188118 - DECISAO

REsp 2188118 - DECISAO

Verificada a existência de omissões relevantes no acórdão e nos aclaratórios — envolvendo questões fático-probatórias e de direito que poderiam alterar o resultado — reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam supridas as omissões e apreciadas as teses não decididas, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido monocraticamente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autora/recorrida: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO; Interveniente/fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento de omissões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Preclusão Consumativa, Autocontenção Judicial (self Restraint)
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Prequestionamento Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Autora/recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente/fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão quanto à homologação de termo de acordo e à correpondente extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, CPC).
  2. 2 Admissibilidade da segunda manifestação do Ministério Público diante de preclusão consumativa e interesse recursal.
  3. 3 Caracterização do prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto).

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissões relevantes no acórdão e nos aclaratórios — envolvendo questões fático-probatórias e de direito que poderiam alterar o resultado — reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam supridas as omissões e apreciadas as teses não decididas, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido monocraticamente.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento de omissões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Publique-se e intimem-se.