EAREsp 2105771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao manter a não admissão dos embargos de divergência em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais e pela impossibilidade de utilizar embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; as razões trazidas pelos aclaratórios configuram mero inconformismo com o resultado, não omissão passível de aclaramento.

Parties
Embargante: IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Recursos Especiais E Regimentais Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao manter a não admissão dos embargos de divergência em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais e pela impossibilidade de utilizar embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; as razões trazidas pelos aclaratórios configuram mero inconformismo com o resultado, não omissão passível de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.