MS 30797 - ACORDAO

MS 30797 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram conhecidos como agravo interno e a parte embargante foi intimada para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015; por ter decorrido o prazo sem que a parte se manifestasse, restou configurada a inércia quanto à complementação exigida, o que impede o conhecimento do agravo interno, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: JARBAS VIEIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação Para Complementação Das Razões Recursais, Art. 1.024, § 3º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Para Complementação Das Razões Recursais Art. 1.024, § 3º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JARBAS VIEIRA DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da inércia da parte quanto à complementação das razões: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos como agravo interno e a parte embargante foi intimada para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015; por ter decorrido o prazo sem que a parte se manifestasse, restou configurada a inércia quanto à complementação exigida, o que impede o conhecimento do agravo interno, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Embargos de declaração recebidos/conhecidos como agravo interno.
  • Agravo interno não conhecido (recurso não conhecido).