AREsp 2584651 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a oposição de embargos não se justifica pela mera irresignação com o resultado do julgamento e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ), de modo que não havia omissão sanável por declaratórios.

Parties
Embargante: DIETER FRIEDRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Finalidade Integrativa Dos Embargos, Ônus De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Finalidade Integrativa Dos Embargos Ônus De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DIETER FRIEDRICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 se embargos de declaração podem ser utilizados para reformar o entendimento ou para reapreciação de mérito
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a oposição de embargos não se justifica pela mera irresignação com o resultado do julgamento e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ), de modo que não havia omissão sanável por declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC)