AREsp 2405399 - ACORDAO

Os embargos de declaração não são conhecidos porque constituem reiteração manifestamente protelatória, a parte não recolheu a multa imposta nos termos dos arts. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, e o abuso do direito de recorrer autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties: Embargante: J & G LANCHES LTDA. - ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Terceiros Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (não Conhecimento)
Outcome: Não conhecer dos embargos de declaração opostos por J & G LANCHES LTDA. - ME; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado; baixa dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Reiteração De Recursos, Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação De Trânsito Em Julgado, Multa Processual

Processual Civil Embargos De Declaração Reiteração De Recursos Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Certificação De Trânsito Em Julgado Multa Processual

Case Brief

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Parties

J & G LANCHES LTDA. - ME

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

1 aplicabilidade do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 a embargos de declaração reiterados
2 condicionamento de interposição de outros recursos ao recolhimento da multa
3 caráter protelatório dos embargos e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração opostos por J & G LANCHES LTDA. - ME; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado; baixa dos autos.

Orders

Não conhecimento dos embargos de declaração
Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado