AREsp 2401166 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada matéria não foi suscitada no agravo em recurso especial na oportunidade adequada, configurando mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, estando portanto inadequados os embargos nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: DINA MARIA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Omissão
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

DINA MARIA DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada matéria não foi suscitada no agravo em recurso especial na oportunidade adequada, configurando mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, estando portanto inadequados os embargos nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração