REsp 2146881 - ACORDAO

REsp 2146881 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos supervenientes visavam rediscutir matéria já apreciada e requisitar reexame fático-probatório vedado, revelando caráter abusivo e manifestamente protelatório, motivo pelo qual foram rejeitados e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SANVERO AGROPECUARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Multa Por Caráter Protelatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Multa Por Caráter Protelatório +2 more

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Parties

SANVERO AGROPECUARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão e contradição nos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 para imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e reexame de fatos diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos supervenientes visavam rediscutir matéria já apreciada e requisitar reexame fático-probatório vedado, revelando caráter abusivo e manifestamente protelatório, motivo pelo qual foram rejeitados e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.