REsp 1966060 - ACORDAO

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Não foram constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão que fixou a tese do Tema 1.130; a Primeira Seção delimitou que a eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional com domicílio necessário na base territorial do sindicato e àqueles em exercício provisório ou em missão, por força dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, e não é caso de modulação dos efeitos por ausência de alteração de jurisprudência dominante do STJ; assim, os embargos visavam rediscussão do mérito, sendo rejeitados.

Parties
Embargante: DÉBORA LEMOS DE MESSIAS; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.130) Nos Termos Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do CPC E Art. 256 N E Seguintes Do Regimento Interno Do STJ / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Substituição Processual Sindical, Base Territorial Do Sindicato, Domicílio Necessário Do Servidor Público, Modulação Dos Efeitos, Coisa Julgada Em Ação Coletiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Do Trabalho/sindical Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Substituição Processual Sindical Base Territorial Do Sindicato Domicílio Necessário Do Servidor Público +2 more

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Parties

DÉBORA LEMOS DE MESSIAS

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.130) Nos Termos Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do CPC E Art. 256 N E Seguintes Do Regimento Interno Do STJ / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tema 1.130 passível de esclarecimento pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Qual o alcance subjetivo/territorial da eficácia do título judicial decorrente de ação coletiva promovida por sindicato estadual
  3. 3 Se é necessária modulação dos efeitos do julgado diante de suposta alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não foram constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão que fixou a tese do Tema 1.130; a Primeira Seção delimitou que a eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional com domicílio necessário na base territorial do sindicato e àqueles em exercício provisório ou em missão, por força dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, e não é caso de modulação dos efeitos por ausência de alteração de jurisprudência dominante do STJ; assim, os embargos visavam rediscussão do mérito, sendo rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que fixou a tese do Tema 1.130 nos termos da fundamentação.