REsp 1966058 - ACORDAO

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Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Primeira Seção já firmou a tese do Tema 1.130 segundo a qual a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato estadual está restrita aos integrantes da categoria com domicílio necessário na base territorial do sindicato e aos em exercício provisório ou em missão, tal delimitação decorre dos princípios da unicidade, territorialidade e especificidade e não enseja modulação dos efeitos por não haver alteração de jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Embargante: EUNICE MIQUELINO FERREIRA; Embargante: OUTRO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Substituição Processual, Sindicatos, Base Territorial, Domicílio Do Servidor Público, Modulação De Efeitos, Art. 1.022 Do CPC, Tema 1.130
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Substituição Processual Sindicatos Base Territorial Domicílio Do Servidor Público +3 more

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Parties

EUNICE MIQUELINO FERREIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance subjetivo da eficácia da coisa julgada em ações coletivas promovidas por sindicato estadual
  3. 3 critério territorial da substituição processual sindical e conceito de domicílio/lotação/exercício

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Primeira Seção já firmou a tese do Tema 1.130 segundo a qual a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato estadual está restrita aos integrantes da categoria com domicílio necessário na base territorial do sindicato e aos em exercício provisório ou em missão, tal delimitação decorre dos princípios da unicidade, territorialidade e especificidade e não enseja modulação dos efeitos por não haver alteração de jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração