AREsp 2621781 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Aly Mohamed Saad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Rediscussão De Questões Decididas Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Aly Mohamed Saad

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos específicos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.