AREsp 2692099 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à menção à Súmula 7 do STJ, tendo suscitado o fundamento apenas no agravo interno, o que constitui inovação recursal; assim, os embargos apenas repetem inconformismo e buscam rediscutir o julgado, não sendo cabíveis.

Parties
Embargante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Erro De Fato, Inovação Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Erro De Fato Inovação Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem (art. 253 RISTJ e art. 932, III CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à menção à Súmula 7 do STJ, tendo suscitado o fundamento apenas no agravo interno, o que constitui inovação recursal; assim, os embargos apenas repetem inconformismo e buscam rediscutir o julgado, não sendo cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertida a parte sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado.