AREsp 2650691 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou expressamente as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, e é inviável ao STJ intervir em matéria de competência do STF mesmo para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: JOSÉ OLAVO BOARIN BOECHAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Constitucional Competência Do STF Súmula 182 Do STJ

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Parties

JOSÉ OLAVO BOARIN BOECHAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer a impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se é possível, na via eleita, o prequestionamento da violação do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou expressamente as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, e é inviável ao STJ intervir em matéria de competência do STF mesmo para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração