AREsp 2360886 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ), motivo que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial e afasta a existência de negativa de prestação jurisdicional.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ), motivo que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial e afasta a existência de negativa de prestação jurisdicional.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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