AREsp 2472017 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo da parte; o acórdão expôs claramente a ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e, mesmo se superado tal óbice, a superveniência da Lei 14.230/2021 e o julgamento do Tema 1199 do STF não alterariam o resultado do feito diante do reconhecimento do dolo e do prejuízo ao erário.

Parties
Embargante: MURILO RUBIÃO DE OLIVEIRA E CIA LTDA.; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Improbidade Administrativa, Tema 1199 STF, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Improbidade Administrativa +4 more

Case Brief

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Parties

MURILO RUBIÃO DE OLIVEIRA E CIA LTDA.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo da parte; o acórdão expôs claramente a ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e, mesmo se superado tal óbice, a superveniência da Lei 14.230/2021 e o julgamento do Tema 1199 do STF não alterariam o resultado do feito diante do reconhecimento do dolo e do prejuízo ao erário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração