AREsp 2726657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis por inovação recursal e, por isso, não foram conhecidos, não interrompendo o prazo para interposição do recurso especial, o que levou à preclusão consumativa do apelo nobre.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Interrupção De Prazo Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Preclusão Consumativa Interrupção De Prazo Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos por serem manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal como causa de não conhecimento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos prazos do art. 1.003 do CPC para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis por inovação recursal e, por isso, não foram conhecidos, não interrompendo o prazo para interposição do recurso especial, o que levou à preclusão consumativa do apelo nobre.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do recurso especial por preclusão consumativa.