EAREsp 1910351 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, revelando apenas inconformismo com o julgado; o acórdão embargado fundamentou corretamente a impossibilidade de interposição de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ, e houve incidência da Súmula 7/STJ que impediu o exame do mérito, o que, diante da reiteração de recursos, caracterizou comportamento manifestamente protelatório, justificando a condenação do embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: FAUSTO RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Seção (sessão Virtual 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FAUSTO RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Seção (sessão Virtual 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/NCPC
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência quando não se analisou o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, revelando apenas inconformismo com o julgado; o acórdão embargado fundamentou corretamente a impossibilidade de interposição de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ, e houve incidência da Súmula 7/STJ que impediu o exame do mérito, o que, diante da reiteração de recursos, caracterizou comportamento manifestamente protelatório, justificando a condenação do embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por FAUSTO RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa