AREsp 2444112 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou todas as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as pretensões do embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; e os embargos não se prestam à revisão de questões já decididas.

Parties
Embargante: FILIPE PEREIRA MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reformatio in Pejus, Insuficiência Reparatória, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas Vedado, Limites Da Lide, Inversão Da Cláusula Penal, Dano Moral
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reformatio in Pejus Insuficiência Reparatória Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Vedado Limites Da Lide +2 more

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Parties

FILIPE PEREIRA MADEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou todas as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as pretensões do embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; e os embargos não se prestam à revisão de questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.